As funções do direito tributário
O direito tributário é o ramo responsável por lidar com a arrecadação de tributos, bem como com a sua fiscalização. Na prática, o Código Tributário Nacional determina quais as obrigações e os deveres tanto do fisco quanto dos contribuintes do país.
No direito tributário, são pautadas as ações da Fazenda Nacional, a regulamentação de suas ações, investigações e requisições. No cotidiano do contribuinte, isso significa a existência de um devido processo para a realização de cobranças e pedidos, que deve ser sempre observado.
Tal ciência ainda institui, por meio de leis, as taxas, contribuições, os impostos e empréstimos compulsórios a serem cobrados no país. Veja um pouco mais sobre cada um deles:
Os impostos
Os impostos são definidos pelo Código Tributário Nacional como sendo “[…] o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”
O imposto é, assim, a principal forma de arrecadação tributária no país, sendo cobrado de forma geral e sem a necessidade de contraprestação: apenas a ocorrência de seu fato gerador já é motivo suficiente para a sua existência.
São exemplos de impostos: IR, ICMS, IPTU, ISS, entre outros.
As taxas
As taxas são valores devidos ao Estado, relativos a algum serviço benéfico que ele deva prestar ― como é o caso da coleta de lixo, da iluminação pública e dos serviços de segurança, como os prestados pela polícia.
Não dizem respeito a serviços tidos como obrigatórios, mas sim àqueles que atendam às necessidades da comunidade.
As contribuições
A contribuição, na legislação tributária, refere-se a uma categoria de tributos que pode se revestir de algumas formas diferentes. A primeira delas é a contribuição especial, instituída para o financiamento de planos que envolvam a Previdência Social.
Ainda, a contribuição pode ser de melhoria, quando corresponde a tributos instituídos devido à valorização de uma propriedade em função da realização de obras públicas em seus entornos.
São exemplos de contribuições no Brasil: COFINS, INSS e PIS.
Os empréstimos compulsórios
Por fim, o empréstimo compulsório é um tributo que ocorre apenas em situações excepcionais. Corresponde à tomada compulsória de valores do cidadão a título de empréstimo, para serem utilizados em situações de emergência, como guerras e calamidades. Deverá ser restituído ao contribuinte no futuro.
O direito tributário no cotidiano das empresas
O direito tributário já está presente nas empresas desde o seu termo inicial, no momento de sua regularização. Além da necessidade de recolhimento de impostos, taxas e contribuições, é esse o ramo do direito que orientará a elaboração do contrato social e a opção por um regime tributário.
A ciência também se faz presente no dia a dia das empresas. Entenda um pouco mais sobre sua utilização nos mais diversos setores dos negócios.
O planejamento tributário
Todo negócio lida diariamente com assuntos voltados ao recolhimento de tributos relativos aos serviços prestados, contribuições fiscais de funcionários e fiscalização constante do fisco.
O planejamento tributário define como se dará a atuação da empresa em todos esses aspectos, estabelecendo objetivos e metas para alcançá-los. Consultorias especializadas são indispensáveis, uma vez que podem sugerir medidas mais eficientes e elaborar um calendário fiscal personalizado.
O Direito Tributário na gestão da empresa
Faz parte das tarefas do administrador — se não contar com ajuda especializada — gerir tanto a empresa quanto as suas obrigações fiscais, acumulando funções e, muitas vezes, necessitando empregar conhecimento do qual não dispõe para lidar com as exigências da função.
Certo é que, notavelmente, o Direito Tributário faz parte da própria gestão dos negócios, uma vez que diversos impostos são cobrados mensalmente e deles depende o funcionamento regular da corporação. Caso contrário, o empreendedor fica sujeito a notificações, multas e impedimento de exercer as atividades livremente.
A revisão mensal da apuração fiscal
A apuração fiscal é tarefa a ser exercida mensalmente para garantir que todas as obrigações tributárias foram cumpridas corretamente.
A ajuda especializada também é importante nesse ponto. Profissionais em Direito Tributário são capazes de realizar diagnósticos mais precisos e identificar pontos em que possam ser feitas melhorias, a fim de reduzir a carga tributária.
Atuação preventiva e repressiva nas empresas
Você já sabe que o Direito Tributário está presente em diversos setores das empresas, movimentando profissionais e valores. Entretanto, nem sempre as empresas cumprem com as disposições do Código Tributário Nacional e demais normas em sua integralidade — seja por descuido, seja conscientemente.
Uma atuação incorreta (e a falta de atuação preventiva), pode levar, ainda, à necessidade de a corporação utilizar o serviço de profissionais em Direito Tributário para realizar um controle de danos e contestar supostas condutas apontadas como inadequadas.
A importância de contar com profissionais especializados
O empreendedor não precisa estar sozinho para cuidar de todas as obrigações tributárias do seu negócio. Existem escritórios de advocacia e contabilidade especializados que oferecem serviços, suporte e parceria para lidar com tais questões, cada um em sua área de atuação.
Procure referências e conheça a atuação do escritório de advocacia a ser contratado, de preferência entrando em contato com outros clientes. Determine antecipadamente como os honorários serão pagos e como se dará o recolhimento de tributos caso haja mudança no regime escolhido.
Parceiros qualificados significam economia para a empresa
Profissionais qualificados permitem que os funcionários atuem apenas nas suas respectivas áreas, otimizando, assim, o tempo no trabalho. A consultoria tributária, por sua vez, permite que se atue preventivamente, evitando condutas proibidas pelo fisco e suas implicações (especialmente monetárias).
Terceirizar os importantes e complexos cuidados com os tributos, nesse caso, é certamente a opção mais viável para qualquer empresa que pretenda ser rentável.
Fonte: CHC
