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Declaração dos direitos da mulher e da cidadã (1791)

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A eficácia da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha incorporou o avanço legislativo internacional e se…


O Direito no feminino

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Violência Obstétrica no Brasil: uma questão de saúde pública

Resumo: Recentemente, a Organização Mundial da Saúde – OMS reconheceu que a…


Tabela de honorários da OAB 2020: Atualize os preços dos seus serviços

Para proteger a justa remuneração dos profissionais e evitar essa espécie de…


A Natureza Jurídica das Custas Processuais

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Devo pagar pensão a filho maior de 18 anos? A pensão alimentícia acaba…


Direito Sucessório e Herança: Como Escrever um Testamento?

Muito se ouve falar em direito sucessório e herança. Mesmo assim, muitas…