Aqui você encontra toda legislação existente sobre os temas necessários a sua pesquisa. Constituição, Códigos, Leis Ordinárias, Mp’s, Decretos, Vetos, Estatutos, Leis Delegadas e Complementares, Instruções normativas, etc., Tudo reunido em um único lugar para ser consultado de forma rápida e eficiente.
Principais Leis
- Constituição da República Federativa do Brasil
- Código Penal - Decreto Lei n. 2.848
- Código de Precesso Penal - Decreto Lei n. 3.689
- Código Civil - Lei n. 10.406
- Código de Processo Civil - Lei n. 13.105
- Código Tributário Nacional - Lei n. 5.172
- Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei n. 5.452
- Código Eleitoral - Lei n. 4.737
- Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei n. 1.002
- Código Comercial - Lei n. 556
- Código de Trânsito Brasileiro - Lei n. 9.503
- Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei n. 7.565
- Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078
- Código Penal Militar - Decreto Lei n. 1.001
- Código de Águas - Decreto Lei n. 24.643
- Código Florestal Brasileiro - Lei n. 12.651
- Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei n. 4.117
- Código de Minas - Decreto Lei n. 227
Estatutos
- Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880
- Estatuto do Idoso - Lei n. 10.741
- Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069
- Estatuto da Terra - Lei n. 4.504
- Lei de Migração - Lei n. 13.445
- Estatuto do Desarmamento - Lei n. 10.826
- Estatuto do Índio - Lei n. 6001
- Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n. 8.906
- Estatuto da Igualdade Racial - Lei n. 12.228
- Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei n. 123
- Estatuto das Cidades - Lei n. 10.257
- Estatuto dos Refugiados - Lei n. 9.474
- Estatuto da Juventude - Lei n. 12.852
- Estatuto de Defesa do Torcedor - Lei n. 10.671
- Estatuto de Museus - Lei n. 11.904
- REVOGADO - Estatuto do Estrangeiro - Lei n. 6.815
