Para desembargador, a atual situação econômica justifica a intervenção judicial nas relações contratuais.
Em sede de agravo de instrumento, o desembargador Fábio Podestá, da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, manteve tutela de urgência que reduziu o aluguel de um posto de combustíveis em 50%, em razão da pandemia.
Para o magistrado, a atual situação econômica, instaurada pela pandemia da covid-19, justifica a intervenção judicial nas relações contratuais (Art. 317, do CC), sobretudo para garantir o equilíbrio contratual, a boa-fé e a função social, princípios limitadores da autonomia privada.
Nesse contexto, indeferiu o pedido da locadora que pretendia suspender a redução do aluguel, mantendo a decisão agravada até ulterior julgamento pelo colegiado.
O advogado Onivaldo Freitas Júnior (S. Freitas Advogados) representa o posto de combustíveis.
- Processo: 2122657-12.2020.8.26.0000
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Fonte: Portal Migalhas.
